Questão de Finanças Públicas

O governo de um estado pretende conceder um benefício fiscal de ICMS a determinado setor econômico e, no mesmo exercício, criar um programa permanente de pagamento de gratificações aos servidores, em caráter continuado. As duas medidas reduzirão a receita ou aumentarão a despesa nos próximos anos.

Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca do planejamento orçamentário e da responsabilidade na gestão fiscal. Em seu texto, aborde, necessariamente:

1. a função e a articulação entre o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA);
2. as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para a concessão de renúncia de receita e para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
3. a contribuição dessas exigências para o equilíbrio das contas públicas.

 RESPOSTA:

Intuição antes da resposta

Pense nas finanças de uma família que quer fazer duas coisas: aceitar um salário menor (a renúncia de receita) e assumir uma parcela mensal fixa (a despesa continuada). Uma família prudente faria duas perguntas antes: “dá para pagar nos próximos anos?” e “o que corto ou ganho a mais para compensar?”.

A LRF obriga o governo a fazer exatamente essas perguntas por escrito, antes de decidir. O PPA, a LDO e a LOA organizam o planejamento (longo, médio e curto prazo), e a LRF cria as travas para que ele não seja desfeito por decisões isoladas.

Resposta-modelo (cerca de 30 linhas manuscritas)

O planejamento orçamentário brasileiro se estrutura em três instrumentos integrados. O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e os programas de duração continuada. A lei de diretrizes orçamentárias seleciona, dentre essas metas, as prioridades de cada exercício, orienta a elaboração da lei orçamentária e fixa as metas fiscais, além de tratar de alterações na legislação tributária. A lei orçamentária anual, por sua vez, autoriza as receitas e as despesas do exercício, em conformidade com o PPA e a LDO. Há, portanto, hierarquia de compatibilidade: a LOA obedece à LDO, e ambas ao PPA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal pressupõe ação planejada e transparente e busca prevenir riscos e corrigir desvios que afetem o equilíbrio das contas. Em relação ao benefício de ICMS, que implica renúncia de receita, exige-se estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, além da compatibilidade com a LDO. Exige-se também uma de duas condições: a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não compromete as metas fiscais, ou a adoção de medidas de compensação, como a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo ou a criação de tributo.

No caso das gratificações, trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, isto é, despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que obriga o ente a executá-la por período superior a dois exercícios. Sua criação deve ser instruída com a estimativa do impacto nos três exercícios e com a declaração do ordenador de que há adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO. Deve-se comprovar, ainda, que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais, e seus efeitos nos períodos seguintes devem ser compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

Essas exigências contribuem para o equilíbrio fiscal por duas razões. A primeira é que obrigam o gestor a conhecer, antes de decidir, o efeito futuro de cada medida sobre as metas de resultado. A segunda é que vinculam a perda de receita ou o aumento de gasto permanente a uma fonte equivalente de compensação, evitando que o resultado se deteriore de modo contínuo.

Conclui-se que a articulação entre o PPA, a LDO e a LOA, associada às regras da LRF, transforma decisões de governo em escolhas planejadas, transparentes e financeiramente sustentáveis.